A ministra da Justiça, Celeste Cardona, apresentou ontem um calendário para a execução legislativa da reforma do sistema prisional. A proposta, que foi apresentada à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, incluirá a aprovação de seis novas leis até ao final do ano.
As medidas prevêem mudanças na lei orgânica dos tribunais de execução de penas, legislação da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, lei do Instituto de Reinserção Social, regulamento dos serviços prisionais, construção de instalações sanitárias apropriadas nas prisões. A principal novidade consiste em alterações à legislação de execução de penas.
Uma das grandes novidades deste pacote é a aplicação das sanções alternativas à prisão. Para uma pena até seis meses de cadeia prevê-se a substituição pelo uso de pulseiras electrónicas. Quando as punições atingirem os dois anos, será proposto o trabalho comunitário. Prevê-se que esta medida vá contribuir para a reinserção social dos condenados, reduzindo o número de reclusos nos estabelecimentos prisionais.
“Eu só vejo vantagens”
Em declarações ao JornalismoPortoNet (JPN), o bastonário da Ordem dos Advogados, José Miguel Júdice, afirma que tem “dificuldades em ver desvantagens” sobre este ponto da reforma do sistema prisional. O jurista acrescenta que “as pessoas estarão a fazer esse trabalho a favor da comunidade e estarão controladas”.
No entanto, há quem aponte contrapartidas. De acordo com Luísa Neto, professora de Direito Constitucional da Universidade do Porto, “pode estar em causa o receio de que o trabalho comunitário se traduza em perigo para a segurança de outrem ou da comunidade”.
A propósito deste assunto, Júdice responde que “uma pessoa que tenha uma concepção excessivamente securitária poderá dizer que, assim, o criminoso nunca se arrepende. Assim, eu só vejo vantagens”.
O bastonário considera ainda que esta medida permite a recuperação “mais fácil” dos reclusos, “sobretudo quando são pessoas que cometem um crime pela primeira vez”, ou que tenham cometido “crimes de menor intensidade penal”. Para José Miguel Júdice, a aplicação de sanções de prisão a este tipo de crimes pode ter um efeito contrário ao pretendido: “não é por estarem na cadeia um ou dois anos que saem menos perigosos, pelo contrário”.
O bastonário sublinha que “a Ordem dos Advogados é completamente favorável” e “desde há muitos anos vem batalhando” para a aplicação de penas de trabalho comunitário. No entanto, não deixa de referir que “as reformas têm de ser feitas gradualmente”.
