O ministro do Ambiente, Francisco Nunes Correia, garantiu sexta-feira que com a nova lei da água pouco mais de 5% dos consumidores serão obrigados a pagar uma taxa de utilização do recurso público.
A nova lei foi sexta-feira debatida no Parlamento com a apresentação da proposta de lei do governo e ainda dos projectos dos partidos de oposição, PCP, PSD e CDS/PP.
O responsável pela pasta do Ambiente explicou aos jornalistas que a nova lei não irá afectar o pequeno agricultor. “Se for um grande agricultor, com muitos hectares, vai ter de pagar”, afirmou Francisco Nunes Correia, referindo que cerca de 5% dos utilizadores de água são responsáveis pelo consumo de 80 a 90% do total usado. Será esta parcela de utilizadores do recurso hídrico que vai pagar a taxa.
A questão gerou grande controversa no plenário, com o ministro a defender que “quem tem grandes sistemas de extracção tem de estar dentro de uma malha jurídica mais apertada”.
“Mercantilização”
A proposta do Governo, que introduz uma taxa de recursos hídricos sobre a utilização privada, foi duramente criticada pela oposição, que diz que o Executivo está a “mercantilizar” um bem público.
PCP, Verdes e Bloco de Esquerda apontaram o dedo ao Governo, considerando que a lei preconiza uma politica liberal para a água. Manuel Tiago, do PCP, defendeu também que só a gestão pública da água garante que a mesma é utilizada no interesse colectivo, pelo que se for “transformada em mais uma mercadoria” fica sujeita às regras do mercado.
O PSD, embora concordando com a taxa dos recursos hídricos, defendeu que esta deve penalizar o desperdício, mas não a utilização eficiente.
Os comunistas chamaram à atenção que, com a nova lei, a lógica será a de incentivar o consumo, para gerar maior lucro, em vez de incentivar à poupança. No entanto, Francisco Nunes Correia, afirmou que não será assim e que mesmo as águas privadas “estão sujeitas a disciplina pública. O ministro acredita que, através desta lei, “não há uma gota de água que seja privatizada”.
Criação de cinco Administrações de Região Hidrográfica
De acordo com o ministro do Ambiente, a nova leia cria cinco Administrações de Região Hidrográfica, directamento responsáveis pela gestão da água, ficando o Instituto da Água (INAG) como a autoridade nacional hidrográfica.
Francisco Nunes Correia considera que a legislação da água fica assim “arrumada”. “As competências de gestão da água estavam desarrumadas” entre o INAG e as comissões de coordenação regional. Todas as competências e decisões no âmbito desta matéria ficam agora concentradas no INAG e nas cinco administrações”, explicou o ministro, esclarecendo ainda que as taxas serão definidas a nível nacional e decorrem da exigência de uma directiva comunitária.
