Deverá entrar em vigor em finais de Junho o decreto-lei que institui um novo regime de arrendamento urbano, que estipula que caso o edifício arrendado se encontre em graves condições de degradação, o senhorio terá de proceder à execução de obras, sob pena de perder o imóvel para o inquilino.
O presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, Manuel Metelo, considerou, à Lusa, esta medida “inconstitucional e utópica” já que “nossa constituição protege e assegura o direito de propriedade”.
Já o ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, negou hoje, em Lisboa, qualquer incumprimento constitucional na medida em que “a regulamentação da lei não viola o direito de propriedade, porque este, como todos os direitos, é limitado”. Segundo o governante, citado pela Lusa, “a lei serve para colocar o mercado a funcionar. É do interesse público , pois não podemos continuar a ter os centros das cidades a degradarem-se”.
O decreto contém, no entanto, outras alíneas que inquietam a Associação de Inquilinos Lisbonense (AIL). O aumento da renda dos imóveis, que de momento só pode ser feita mediante avaliação do estado de conservação do prédio, poderá vir a ser feita sem qualquer vistoria, o que para António Machado, membro da direcção da AIL é inaceitável. “Consideramos isto extremamente grave, não aceitamos que se actualizem rendas sem que o prédio esteja em condições de habitabilidade”, disse ao JPN.
A alteração legislativa aplica-se a todos os inquilinos, independentemente da idade e do rendimento, o que António Machado também contesta. Para o membro da direcção da AIL, um dos piores aspectos do novo decreto passa pela possibilidade de denúncia dos contratos de arrendamento das casas que precisem de obras profundas, “que são milhares, o que significa o despejo dos inquilinos e contraria todas as perspectivas que o Governo nos tem colocado”.
O membro da AIL considera-se surpreendido com a medida que diz não ter cabimento, referindo que “se deve garantir o arrendamento dos inquilinos enquanto se reabilita o património”.
A Associação de Inquilinos Lisbonense promete tomar todas as medidas que estejam ao seu alcance para reverter as medidas a instituir pelo decreto-lei.
