Apesar de ainda poder ser revista e alterada, a lei da televisão foi aprovada esta terça-feira, com os votos a favor do PS, contra do PSD e a abstenção das restantes bancadas parlamentares.

A proposta define as obrigações que as estações devem cumprir e faz depender a renovação das licenças do cumprimento e aceitação dos encargos impostos pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

Outra das medidas previstas é a obrigação das televisões informarem o público sobre a programação com 48 horas de antecedência. Caso a medida não seja cumprida, a proposta de lei prevê que seja instituída uma coima ao operador.

Joaquim Fidalgo, professor de Jornalismo na Universidade do Minho, considera esta medida “muito importante do ponto de vista dos cidadãos”. No entanto, receia “que não seja cumprida por causa de necessidades comerciais de contraprogramação”.

Apesar do período de vigência de cada licença se manter igual (15 anos), o Governo decidiu introduzir avaliações intercalares a cada cinco anos.

Desde que começou a ser discutida a proposta de lei da televisão no parlamento que a Confederação dos Meios, que representa cerca de 80% das empresas de “media”, considera que o diploma mantém “injustificadamente” um “apertado regime de vigilância” às televisões comerciais.

“Privados gostariam de fazer tudo o querem”

O PSD critica o desequilíbrio de exigências entre as estações privadas e a RTP. Joaquim Fidalgo considera que “os canais privados não se podem queixar”. “No ano passado, as licenças foram renovadas quase de maneira automática, quando já era sabido que no contrato anterior não tinham cumprido muitas das coisas com que se tinham comprometido”, adianta.

Para Joaquim Fidalgo, que é também provedor do jornal “Público”, o problema está nos canais privados que “gostariam de fazer tudo, sem ter qualquer tipo de regulação”.

“Quando é para o Estado apreciar se estão a cumprir os seus serviços, dizem que o Estado não se pode meter, mas quando é para alargar a concorrência, já querem que o Estado proíba que entrem novos canais”, afirma.