A nova lei da imigração, que o Parlamento aprovará esta quinta-feira, vai resolver o problema de legalização de grande parte dos imigrantes em situação irregular em Portugal, garante o Partido Socialista.
A futura lei estipula que, além dos 400 mil imigrantes já legalizados, também podem candidatar-se à regularização todos os abrangidos por processos de legalização que, por motivos burocráticos, ainda não tenham visto a situação regularizada. Segundo a cônsul geral do Brasil no Porto, Cláudia d’Angelo, a burocracia na legalização é o maior problema dos imigrantes brasileiros.
A lei vai beneficiar também crianças nascidas em território português que frequentem o 1º ciclo dio ensino básico, bem como estrangeiros que vivam em Portugal desde os 10 anos, que tenham perdido a nacionalidade portuguesa mas tenham cá vivido nos últimos 15 anos e as vítimas de tráfico.
Estão previstos votos favoráveis das bancadas socialistas e do PSD. O Governo salienta a desburocratização e o reforço das medidas de erradicação da imigração ilegal como pilares do diploma, que vai transferir para o ordenamento jurídico interno mais de sete directivas europeias.
As mudanças à lei contemplam a substituição dos nove títulos de permanência dos imigrantes por um só, a autorização de residência. O reagrupamento familiar alarga-se às uniões de facto e filhos com mais de 18 anos. Por outro lado, vai constituir-se crime o casamento por conveniência, extingue-se a prisão preventiva para os imigrantes ilegais que sejam descobertos e reduz-se o leque de possibilidades de expulsão.
Outra alteração importante é que, se ao fim de seis meses não tiver sido dada resposta ao pedido de autorização de residência, este é dado como aceite.
O PSD introduziu também na proposta o conceito de “imigrante empreendedor”, isto é, a concessão de vistos aos cidadãos imigrantes que queiram investir em Portugal.
