Os autarcas que forem constituídos arguidos devem suspender os seus mandatos. É esta a intenção do Governo, noticiada esta segunda-feira pelo “Jornal de Negócios”, que merece oposição por parte da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
Em comunicado, a ANMP classifica de “incompreensível, legalmente duvidosa, desnecessária e irrazoável” a intenção do Governo alterar a lei. A associação afirma que é “incompreensível porque é dirigida unicamente aos autarcas” e “legalmente duvidosa” porque põe em causa o direito da presunção de inocência.
A ANMP considera que o “regime excepcional”, proposto pelo Governo, deveria ser aplicado a “todos os titulares de cargos políticos ou mesmo titulares de altos cargos públicos”.
A nova Lei da Tutela Administrativa ainda está a ser preparada. O Governo pretende apresentá-la no início da próxima sessão legislativa.
Com esta alteração, autarcas como Fátima Felgueiras, Valentim Loureiro ou Isaltino Morais não poderiam continuar a exercer os seus mandatos.
