O Tribunal de Contas (TC) chumbou a transferência das dívidas da Câmara Municipal do Porto (CMP) para o banco alemão Euryphon, por entender que esta operação transgride a lei das finanças locais.
Em causa estão dívidas (num total de 64 milhões de euros) a várias empresas municipais de construção, segurança, sistemas electrónicos e limpeza urbana, que a câmara queria concentrar num único contrato. O valor é referente a diversos investimentos, como a requalificação da marginal ribeirinha e da Avenida da Boavista, a recuperação de bairros sociais ou intervenções na rede viária. Estas dívidas foram assumidas pelos bancos BPI e BCP, que passaram a receber os pagamentos da autarquia.
Contudo, a CMP pretendia, agora, passar a consolidação das dívidas para o banco alemão Euryphon, no qual obteria melhores condições. O BPI e o BCP concordaram com a decisão, mas o TC discorda e considera que se trata de um novo empréstimo, não sendo permitido pela lei das finanças locais, que estabelece que os municípios só podem contrair empréstimos de médio e longo prazo para fazer obra e para proceder ao seu saneamento financeiro, e não para consolidar passivos.
No acórdão (em PDF), o Tribunal diz ainda que é considerado um novo empréstimo, principalmente porque “é o devedor, e não o credor, quem desencadeia o procedimento e procura um cessionário, o que evidencia que o negócio será celebrado no interesse daquele”, ou seja, da câmara.
É referido também que a própria cessão de créditos com o BPI/BCP foi “ilegal”, por ter sido feita através de empresas municipais, por ultrapassar os limites de endividamento aplicáveis ao município e por ter sido executada sem consulta prévia do Tribunal de Contas. “O próprio Município do Porto e o seu presidente estão há muito conscientes desta ilegalidade”, alega o TC, no acórdão.
Autarquia critica divulgação
A CMP justifica a sua posição fundamentando que apenas muda a titularização da dívida e que, desta forma, não há um novo empréstimo, criticando ainda a divulgação por parte do TC do acórdão quando este ainda está em andamento.
Num comunicado da CMP, a autarquia afirma que “discorda dessa atitude” e que, por isso mesmo, se vai manter em “silêncio até à decisão final do Tribunal”, acrescentando que o objectivo do processo é “apenas poupar alguns milhões de euros em juros, ao longo dos próximos anos”.
