Além do novo mapa judiciário, mais mudanças serão introduzidas no sistema judicial português, como o prazo de um ano para os juízes concluirem os processos e o sistema de avaliação destes magistrados.

O secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, afirmou à SIC que todas estas medidas são “fundamentais para levar à redução da morosidade da justiça” em Portugal.

Um ano para julgar cada processo

Os juízes terão apenas um ano para concluir um processo depois de este chegar a julgamento, seja ele cível ou criminal, e terão um número máximo de processos para resolver.

Na opinião do presidente da Associação Sindical de Juízes, António Martins, esta mudança é perfeitamente exequível do ponto de vista dos juízes mas são necessárias mudanças na legislação actual. “Os juízes estão perfeitamente disponíveis para aceitar esses prazos. No entanto, é preciso considerar que a legislação, tal como está, não permite realizar julgamentos em prazos adequados. Esse é um dos problemas da morosidade da justiça”, disse ao JPN.

Avaliação dos juízes

A avaliação dos juízes vai passar também a ser uma realidade. O Governo propõe a avaliação de todas as novas 39 comarcas e dos seus juízes. Uma vez por ano o juiz-presidente (aquele que estará à frente do Tribunal de Comarca) terá de elaborar um relatório para entregar ao Conselho Superior de Magistratura (CSM). Nesse relatório constarão os resultados da produtividade de cada tribunal e dos seus juízes.

António Martins diz que esta medida não é novidade e que quem o noticiou como tal “ou é ignorante ou fê-lo de má fé. Os juízes já estão sujeitos a avaliações, a inspecções e a classificações de serviço desde há muito tempo”.

Juiz-presidente avalia os tribunais

O juiz-presidente “terá a responsabilidade de gerir em conjunto os vários juízes da comarca, de modo a que essa mesma comarca tenha qualidade de serviço”, explicou o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, à SIC. O secretário de estado vê a figura do juiz-presidente como uma mais-valia, uma vez que os “tribunais ganham em ter liderança”.

“Toda a gestão administrativa do tribunal pode e deve ser feita pelo juiz-presidente com salvaguarda das garantias constitucionais de independência dos juízes”, declarou Conde Rodrigues. No entanto, o secretário de Estado explicou também que este juiz-presidente não irá “avaliar os magistrados. Essa continua a ser uma competência do CSM”.

De salientar também que passará a haver, para cada Tribunal de Comarca, um gabinete de apoio aos magistrados e existirá também um Conselho de Comarca, do qual fará parte o Ministério Público, bem como advogados e solicitadores.