O Governo apresentou esta terça-feira a nova proposta de lei sobre a justiça. Entre as várias mudanças a introduzir, está o novo mapa judiciário [PDF] que prevê 39 tribunais regionais de primeira instância (mais cinco do que estava previsto no projecto inicial), agregando as 231 comarcas existentes.

Segundo o Executivo, esta medida não vai obrigar ao encerramento de nenhum tribunal e as instâncias a funcionar actualmente serão mantidas e rentabilizadas, numa tentativa de as tornar mais modernas.

Aos quatro distritos que agregam as comarcas portuguesas (Porto, Coimbra, Lisboa e Évora) junta-se agora o distrito de Faro. Cada tribunal será, sobretudo, de competência genérica, mas deve poder também tomar decisões de competência especializada, como por exemplo a nível de Instrução Criminal ou de Tribunal de Família ou de Menores.

Tal como disse o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, à SIC, há agora “um novo modelo de gestão, novas competências e uma nova matriz territorial. Por exemplo, em Lisboa, os serviços de justiça estão divididos por juízos e cada juízo corresponde a um tribunal. Esse vai ser o modelo em cada uma das novas comarcas”.

Comarcas piloto

Antes do arranque definitivo da proposta, haverá uma fase de experimentação com a duração prevista de dois anos e a arrancar já em Setembro de 2008. Numa tentativa de representar todo o país foram escolhidas três comarcas-piloto: Baixo Vouga (representado por Aveiro), Grande Lisboa Noroeste (Sintra) e Alentejo Litoral (Santiago do Cacém).

Segundo disse José Conde Rodrigues à SIC, foram escolhidas estas três comarcas por terem realidades muito diferentes. Enquanto o Alentejo Litoral tem “características mais rurais e menos população, a Grande Lisboa Noroeste tem características marcadamente urbanas”, disse.

A fase-piloto será avaliada pelo Ministério da Justiça, que espera que as mudanças sejam aplicadas em todo o país já em 2010. “Nós achámos que uma reforma tão importante como esta deveria entrar em vigor experimentalmente para ser testada durante dois anos, ser feita uma avaliação e só depois ser estendida a todo o país”, afirmou o secretário de Estado.

“Há aqui más soluções”

O presidente da Associação Sindical de Juízes diz que existe um “desfasamento” entre este novo mapa e as reais necessidades do país. Em declarações ao JPN, António Martins diz que o que foi apresentado esta terça-feira é muito pouco para permitir ter uma opinião concreta acerca de resultados futuros.

Relativamente ao risco de desertificação do interior do país, António Martins diz ainda não saber se isso será um problema. “Há 36 circunscrições que foram apresentadas no vazio. Foi feita uma declaração genérica de que não iria haver problema de desertificação mas só se verificará quando as soluções concretas estiverem desenhadas”, declarou.

Na opinião de António Martins, esta reforma, se for bem feita, pode melhorar o sistema judicial do país, algo que lhe suscita muitas dúvidas: “Como estou convicto que há aqui más soluções e como, infelizmente, não ouviram as pessoas que têm experiência nos tribunais, tenho as minhas reservas que isto vá melhorar o estado da justiça”.