O presidente da Câmara Municipal do Porto (CMP), Rui Rio, considera que, “em Portugal, e mais no Porto”, existe uma crescente tendência “para a politização da justiça”. Na abertura do VI Seminário “Reflexos da Actividade Jurídica no Município do Porto”, realizado terça-feira na Biblioteca Municipal Almeida Garrett, no Porto, o autarca manifestou o seu desagrado quanto à “confusão entre o patamar político e o patamar judicial” que se tem vindo a verificar.

“As decisões políticas não podem agradar a todos”, afirmou Rui Rio, referindo-se ao processo da concessão do Teatro Rivoli, que levou à interposição de providências cautelares contra a CMP. Rio considerou a decisão de entregar a gestão do Rivoli a um privado “uma decisão politicamente legítima, embora as pessoas possam legitimamente discordar”.

Rui Rio salientou a importância da recente reorganização do departamento jurídico da CMP, num momento em que “a Administração Pública funciona mal”. Contudo, reconheceu que este tipo de acções “passam despercebidas”.

Demolição do Bom Sucesso só “em último recurso”

Para além da apresentação do novo Código Regulamentar do Município do Porto, o seminário foi cenário para a discussão de alguns processos jurídicos que decorrem na cidade.

Um dos assuntos abordados foi a possibilidade de demolição do Shopping Bom Sucesso. O centro comercial foi alegadamente construído ilegalmente e em Novembro do ano passado o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto determinou que teria de ser demolido no prazo de 42 meses, a não ser que a situação fosse legalizada, através da alteração do Plano Director Municipal (PDM). Contudo, como notou o advogado da autarquia, Filipe Avides Moreira, que apresentou o caso, nenhuma lei condena à demolição.

O advogado Mário Aroso de Almeida nota que a demolição deve funcionar “como último recurso, se não for possível a legalização”. No entanto, Fernanda Paula Oliveira considera que “a alteração do PDM por parte dacâmara está fora de questão”, sendo que este só deve ser alterado “se as circunstâncias sociais e económicas mudarem”. “A alteração nunca pode ter o objectivo único de regularizar uma situação ilegal”, acrescentou a advogada.

Concessões como sinal do “enfraquecimento do Estado”

Também as parcerias público-privadas foram alvo de discussão. Paulo Rangel, deputado do PSD, acredita que este tipo de parcerias são sinal de que do “enfraquecimento do estado”. “Já não vivemos num regime estatocêntrico”, declarou o advogado. Pedro Gonçalves, professor de Direito da Universidade de Coimbra, considerou que é preciso “ver até onde vai a liberdade dos municípios para se articularem com privados”, já que as concessões a privados são “situações susceptíveis às condições de mercado.”