O Governo aprovou, em Conselho de Ministros esta quarta-feira, um decreto-lei, segundo o qual deixam de ser obrigatórias as escrituras públicas para a compra e venda de casa ou para a constituição de hipotecas ou doações sobre bens imóveis.
De acordo com o comunicado da reunião, o Governo, através de uma das medidas do programa “Simplex”, vai viabilizar “a prestação de novos serviços em regime de balcão único relativamente a actos imóveis, com mais simplicidade e redução de custos directos e indirectos para cidadãos e empresas”.
Com a criação do balcão único, advogados, câmaras de comércio e indústria, notários e solicitadores passam a promover o registo predial do acto em que têm intervenção. Com este diploma, elimina-se um conjunto de actos e práticas como a delimitação da competência territorial ou a apresentação de documentos existentes noutras conservatórias.
Através deste decreto-lei criam-se igualmente “as condições legais para que possam ser promovidos actos de registo predial através da Internet e para que possa ser solicitada e obtida online uma certidão permanente de registo predial”.
Para aumentar a segurança no comércio de bens imóveis, a partir de agora, vai passar a existir um sistema de registo predial obrigatório.
Governo aprova Campus da Justiça
No intuito de “reunir num único local os serviços associados à prestação de serviços na área da justiça no quadro do programa de modernização do sistema judicial”, o Governo aprovou, também, o Campus da Justiça de Lisboa que vai ser instalado no Office Park Expo.
Com o Campus da Justiça, o Executivo quer melhorar a eficiência e a qualidade do sistema de administração da Justiça através de “um melhor e mais eficaz acesso à justiça por parte dos cidadãos e de uma gestão mais racional dos recursos existentes”. Esta resolução vai permitir concentrar mais meios e reduzir custos. Actualmente, os serviços da justiça estão dispersos por 25 edifícios em Lisboa.
