AI enviou um documento ao Presidente da República e a deputados da Assembleia da República a explicar as razões do descontentamento.

A Amnistia Internacional Portugal (AI-Portugal) elaborou um documento no qual se pronuncia sobre o pacote legislativo referente às polícias que vai a votação na Assembleia da República. A organização enviou o texto para a Presidência da República e para o Parlamento.

A proposta de Lei de Segurança Interna (LSI), a proposta de Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC) e a proposta de Lei Orgânica da Polícia Judiciária foram analisadas pela AI-Portugal no âmbito do trabalho de realização dos direitos humanos no próprio país. O documento traça falhas graves nas propostas de lei a nível dos direitos humanos, designadamente, o direito à segurança, o direito à privacidade, o direito de acesso aos tribunais e a uma justiça célere e eficaz.

Meios coercivos utilizados pelos polícias podem ser omitidos na lei

Ao JPN, Paulo Albuquerque, da organização não-governamental, revelou a preocupação da instituição em relação a este pacote legislativo. “A Amnistia Internacional Portugal está preocupado com o pacote legislativo relativo às polícias. Do nosso ponto de vista, este pacote é muito preocupante porque, em alguns pontos, colide com as obrigações internacionais do Estado português”, afirmou.

As omissões relativas aos meios coercivos a utilizar pelos polícias é uma das medidas do pacote legislativo que Paulo Albuquerque destaca como mais preocupante. “Os poderes coercivos sobre os polícias estavam regulados na lei orgânica da GNR e PSP. Essas disposições vão caducar quando entrar em vigor a nova Lei de Segurança Interna e nós olhamos para essa lei e não encontramos normas que substituam as anteriores, portanto, vai haver aqui um vácuo legislativo grave”, declarou.

Nova figura do secretário-geral pode ser um problema

Outra das medidas que preocupa a AI-Portugal é o aparecimento da nova figura do secretário-geral sem se saber que poderes vai albergar. “Esta lei cria a figura do secretário-geral com uns poderes que são novos, que de um ponto de vista prático poderão suscitar sérias dificuldades no terreno, designadamente quando houver incidentes táctico-policiais como, por exemplo, situações de sequestro, situações de ataques terroristas que poderão criar conflitos entre o secretário-geral e o Ministério Público”, destacou Paulo Albuquerque.