A lei do pluralismo e da não concentração dos meios de comunicação social, aprovada ontem pela Assembleia da República, não satisfez o Sindicato dos Jornalistas (SJ). Alfredo Maia, presidente daquele organismo, diz que a legislação “é insuficiente” e que critica o ponto que “autoproíbe” a existência de jornais que sejam propriedade do Estado.

“Há vários anos que o mercado da informação em Portugal está num processo de concentração acelerado que do nosso ponto de vista já é excessiva”, defende o presidente do SJ, que lamenta que o mercado “tenha sido legislado de forma tão curta”.

Alfredo Maia critica ainda o artigo 13º do diploma, que proíbe o Estado de ser proprietário de jornais. “O que esta lei faz é manter a possibilidade de acesso à propriedade da informação no que diz respeito aos serviços de rádio, televisão e agências noticiosas, mas autoproíbe o Estado de ter imprensa. Nós achamos isto um absurdo”, diz então o representante dos jornalistas.

Para o presidente do SJ, o Estado não só não devia ser proibido de ter jornais como devia criar um serviço público de imprensa: “Se se acentuar a tendência para a imprensa se pautar por critérios exclusivamente mercantis e comerciais, é evidente que é necessário um serviço público de imprensa que assegure a manutenção dos valores culturais e do pluralismo”, defende.

“Uma espada pronta a cair sobre o pescoço dos meios de comunicação”

Mas se, para o SJ, a lei já chega tarde, para o grupo Renascença o diploma nem devia ter sido criado. José Luís Ramos Pinto, administrador do grupo, diz que a nova lei, associada à crise económica, “vem impor um conjunto de constrangimentos que só vêm agravar as dificuldades vividas pelos meios de comunicação social”.

Uma lei polémica

A nova lei do pluralismo e da não concentração dos meios de comunicação social já tinha sido aprovada pela Assembleia da República a 23 de Janeiro, mas foi vetada por Cavaco Silva a 3 de Março por não ser urgente e ter expressões pouco claras. Os artigos que mais dúvidas levantaram ao Presidente da República foram ligeiramente alterados e reapreciados na Assembleia ontem. Foram aprovados pela maioria do PS e com os votos contrários de todos os outros partidos. Cavaco Silva pode agora aprovar ou voltar a vetar o novo diploma.

“A necessidade de ter uma lei específica parece-nos perda de tempo”, diz José Pinto, já que “em Portugal não temos problemas de falta de pluralismo nem de enorme concentração de propriedade de meios”. “Ela [a lei] parece ser uma espada sempre pronta a cair sobre o pescoço dos meios de comunicação que eventualmente viessem a pôr o pé em ramo verde”, explica o administrador do grupo.

Para os donos da Rádio Renascença (RR), o maior problema da lei aprovada ontem prende-se com os critérios de medição de audiências dos meios de comunicação. José Pinto lembra que esses instrumentos “estão a ser discutidos neste momento a nível europeu”, pelo que “faz impressão que o governo e o partido socialista não tenham aguardado por esse debate”.

O grupo Renascença desvaloriza ainda a aprovação das alterações ao documento que já tinha sido vetado pelo Presidente da República no início de Março. José Pinto diz que as alterações “são de pormenor” e afirma que “algumas até agravam a incerteza jurídica do diploma”