Cavaco Silva vetou, esta terça-feira, o decreto lei que previa uma nova lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, aprovada pela Assembleia da República a 30 de Abril.
Em nota publicada na página da Presidência da República, o chefe de Estado explica que, na alteração prevista no decreto nº 285/X, não se encontra “devidamente acautelada a existência de mecanismos de controlo que assegurem a necessária transparência das fontes de financiamento privado”.
Entre as “várias objecções de fundo” que Cavaco Silva aponta à nova lei, destacam-se o “aumento substancial do financiamento pecuniário não titulado dos partidos políticos e das receitas provenientes de iniciativas de angariação de fundos” e a “possibilidade de os partidos obterem lucros nas campanhas eleitorais”, bem como “do aumento do limite das despesas de campanha na segunda volta das eleições para o Presidente da República”.
Cavaco Silva esclarece, ainda, que “a alteração que agora se pretendia introduzir se afigura inoportuna” dada “aproximação de vários actos eleitorais e a actual conjuntura económica e financeira do País”.
Este é o terceiro veto presidencial de 2009. Antes, o Presidente da República já havia devolvido ao parlamento a lei do voto por correspondência dos emigrantes e a lei do pluralismo e da não concentração dos meios de comunicação social.
