O empréstimo será de 78 mil milhões de euros, durante três anos. O pacote de ajuda externa a Portugal vai cobrir 100% das necessidades de financiamento do país em 2011, descendo para 80% em 2012 e para 20% em 2013. Mas as exigências são muitas. A troika chegou implacável e já divulgou o documento [PDF] com reformas de fundo para o país. O JPN dá a conhecer as principais medidas.

Trabalho

O pagamento das horas extraordinárias vai ser reduzido para um máximo de 50%, quando actualmente este é o valor mínimo. Quanto aos patrões, vão descontar menos para a segurança social, uma vez que a taxa social única para as empresas vai ser reduzida.

De modo a que os aumentos dos salários sejam feitos em função da produtividade de cada empresa, todas as empresas com mais de 250 trabalhadores (em vez dos actuais 500) vão poder negociar directamente com as respectivas comissões de trabalhadores. Também os bancos de horas vão poder ser negociados directamente na empresa, através de um acordo mútuo entre os empregadores e os trabalhadores.

No final deste ano, vai ser apresentada uma proposta com ajustes nas regras dos despedimentos por justa causa. Vai ser criado um apoio no desemprego para alguns grupos específicos de trabalhadores independentes, nomeadamente os “falsos” recibos verdes.

Apoios

Quem recebe subsídio de desemprego, abono de família, subsídio de maternidade e paternidade e rendimento social de inserção vai ter de declarar estes rendimentos, apesar de o imposto não incidir sobre estes montantes.

A partir de agora vão bastar 12 meses de trabalho para ter direito ao subsídio de desemprego. Porém, o subsídio vai ser cortado para, no máximo, 18 meses, quando actualmente pode ir até três anos. Acresce ainda que, passados seis meses, o apoio diminui 10%. Do mesmo modo, o montante máximo de apoio aos desempregados vais ser reduzido para 1048,05 euros mensais.

Também as indemnizações compensatórias por despedimento para os futuros contratados vão sofrer reduções, passando a ser idênticas sejam contratos sem termo ou a prazo.

Uma medida que já estava prevista no PEC IV e que se mantém neste acordo é o corte nas pensões acima de 1500 euros. De salientar, ainda, que o acordo não prevê redução dos salários nem cortes nos subsídios de férias e de Natal.

Habitação

Além da retirada gradual da dedução das despesas com a casa no IRS, o acordo entre o Governo e a troika prevê a subida do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e a redução das isenções deste imposto. Contudo, o Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), pago aquando da compra da casa, deverá descer. Estas medidas têm como objectivo desincentivar a compra de casa, incentivar o arrendamento e, consequentemente, diminuir o recurso ao crédito à habitação e o endividamento das famílias portuguesas.

Impostos

O tabaco e os veículos vão ser alvo de novos aumentos de impostos. Vão ser revistas as excepções existentes ao nível dos impostos automóveis, como as taxas reduzidas do Imposto sobre Veículos (ISV). O agravamento destes impostos vai garantir ao Estado, em 2012, mais 250 milhões de euros. Outro imposto que deve sofrer aumentos é o IVA da factura da electricidade. Actualmente é de 6%, mas pode aumentar para 13% ou até mesmo passar para 23%.

Saúde

O acordo prevê um corte nas despesas com a saúde de 550 milhões de euros até 2013. Os médicos vão sofrer um corte de 10% nas horas extraordinárias até ao mesmo ano. No que respeita aos utentes, as taxas moderadoras vão aumentar até Setembro e vão existir menos isenções.

O memorando exige, também, a redução dos encargos orçamentais com a ADSE, ADM e SAD e um ajustamento das comparticipações previstas nesses sistemas, gerando uma poupança de 100 milhões de euros só em 2012.

Transportes

O documento prevê a privatização da CP Carga e de algumas linhas suburbanas da CP. A “total independência” da CP face ao Estado, também inscrita no memorando de entendimento, pode significar um aumento do preço dos bilhetes dos comboios.

Ao nível dos transportes, o acordo contempla também cortes na Transtejo e no Metro de Lisboa, os quais podem colocar em risco estes serviços.

Estado

O prazo para a redução do défice foi alargado. O défice para este ano foi fixado em 5,9%. Portugal só vai cumprir o limite de 3% do PIB em 2013, um ano depois do previsto pelo PEC. Contudo, isto não vai evitar a recessão da economia nacional durante dois anos seguidos. O Estado é, assim, um dos alvos principais das medidas da troika. A redução de trabalhadores do sector público vai continuar. Por ano, vão sair pelo menos cerca de oito mil funcionários.

O Estado deve, também, eliminar a redundância de serviços na administração central, permitindo uma poupança anual de 500 milhões de euros. Além disso, as empresas do sector empresarial do Estado devem cortar 15% dos custos operacionais já em 2011 e mantê-lo nos próximos anos.

A troika pretende, também, acabar com as “golden shares” e acções com direitos especiais que possui em empresas cotadas, como é o caso da Portugal Telecom.
O memorando prevê ainda a suspensão da concretização de todas as novas Parcerias Público-Privadas (PPP) e os grandes projectos de infra-estruturas. O TGV entre Lisboa e o Porto, por exemplo, está suspenso até ao final de 2014. As privatizações são prioridade do executivo e na lista constam a TAP, a EDP e a REN.

Banca

Com a ajuda externa, o Governo passa a dispor de 12 mil milhões de euros para injectar nos bancos, mas também tem contrapartidas. Até Julho de 2011, o BPN tem de ser vendido e não tem preço mínimo estipulado, enquanto a Caixa Geral de Depósitos deve aumentar o seu capital com recursos próprios.

Outros

O acordo impõe o aumento da concorrência nas telecomunicações. Vai ser necessário renegociar o contrato de concessão tendo em conta a prestação do serviço universal e lançar um novo concurso para a designação dos prestadores de serviços.

Na área da justiça, vai ser criada uma task force de juízes para resolver os processos fiscais superiores a um milhão de euros e que estejam parados nos Tribunais Administrativos e Fiscais.