O regime jurídico corresponde ao conjunto de direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades aplicáveis a determinadas relações sociais qualificadas pelo direito. Assim, o regime conferido ao Ensino Superior instaura uma linha de conduta a ser seguida e raciocinada dentro de certos parâmetros, premissas, conceitos, ideias e valores.
De dois em dois anos (nos anos ímpares), o Governo deve apresentar uma proposta de revisão do actual regime. No regulamente pode-se ler que o Ensino Superior “tem como objectivo a qualificação de alto nível dos portugueses, a produção e difusão do conhecimento”, bem como “a formação cultural, artística, tecnológica e científica dos seus estudantes, num quadro de referência internacional”.
Apenas dois dos programas eleitorais apresentados pelos principais partidos portugueses apontam medidas focadas no regime jurídico do grau superior de ensino. O Partido Comunista Português (PCP) defende a revogação do regime em vigor, enquanto o Partido Social-Democrata apresenta uma proposta de alteração.
Estatuto da carreira docente do Ensino Superior
Quanto ao Estatuto da Carreira Docente [PDF], os programas eleitorais do PSD e do PCP defendem a sua revisão. O PSD apela a uma maior flexibilização dos percursos de carreira, uma maior facilidade de mobilidade entre universidades e institutos politécnicos e com empresas e associações sectoriais e a uma valorização da capacidade de acrescentar valor científico, cultural e económico às respectivas instituições. Por sua vez, o Partido Comunista incide na revisão do “muito negativo regime transitório, aplicável aos docentes do ensino politécnico”.
O manifesto eleitoral do PCP [PDF], para as eleições de 5 de Junho, defende que o regime jurídico das instituições de Ensino Superior substituiu as Leis de Autonomia. E, tal facto, “representou um passo de gigante no sentido de desvincular as instituições de Ensino Superior do sistema de Escola Pública”. Por isso, os comunistas defendem a sua anulação.
Por outro lado, no Pilar 4 (“Desenvolvimento Humano e do Modelo Social”) do manifesto eleitoral, o PSD apenas defende a revisão do regime, “tendo em vista um aumento efectivo da sua autonomia”. O compromisso social-democrata [PDF] pretende, assim, acentuar a simplificação da regulamentação actual, que considera “longa e uniformizadora”. Com esta medida, o PSD propõe que o Estado se retire “da intervenção em processos de gestão que competem aos operadores”.
Para além disso, o partido liderado por Pedro Passos Coelho pretende criar mais flexibilidade e liberdade para a angariação e contratualização de receitas fora do Orçamento do Estado, “sem mecanismos inibidores da iniciativa das instituições por via de cativação dos fundos captados”, o que pode significar uma maior privatização do ensino.
As restantes estruturas partidárias analisadas (CDS, PS e BE) não apontam nenhuma medida com base no regime jurídico que legisla o Ensino Superior.
