Rui Moreira, presidente da Câmara do Porto, esteve presente na inauguração do Serviço Municipal de Aconselhamento Jurídico, uma iniciativa que considera ser muito importante. “Há aqui uma dimensão social muito importante. Muitas vezes, o cidadão não sabe a quem há-de recorrer”, disse.

Este serviço é pioneiro a nível nacional, uma vez que não limita o apoio a munícipes com rendimentos mais baixos. “Há municípios que limitam a determinadas condições de rendimento. No nosso caso, qualquer munícipe pode cá vir” afirmou Rui Moreira, “nenhum município do país tem este serviço. O nosso dever é muito importante em termos de coesão social porque permite que qualquer pessoa possa pedir apoio jurídico”.

Isabel Santos, diretora do Departamento do Gabinete do Munícipe, explicou ao JPN que, na fase inicial do projeto, o serviço vai funcionar apenas à segunda-feira de manhã, das 9h30 à 13h, mediante marcação prévia.

A marcação pode ser feita presencialmente ou por telefone (222 090 400). A jurista que vai prestar apoio à população vai trabalhar em regime de voluntariado. O apoio cobre áreas como Direito de Propriedade, Direito da Família, das Sucessões, Fiscal (IRS, IVA, IRC, IMI, etc.) e Direito Civil (casamento, divórcio, alimentos, filiação, etc.), entre outros.

A diretora salientou ainda que o serviço não funciona apenas para residentes, está aberto a todos que precisem de aconselhamento. “Este é um serviço que nós sabemos que as pessoas precisam pelo que pensamos ser oportuno oferecê-lo”, disse Isabel Santos.