O Conselho Nacional de Estudantes de Direito (CNED) vai apresentar uma contra proposta à proposta de Revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados, apresentada pelo Ministério da Justiça. Em causa está o requisito do grau de mestre para os estudantes poderem aceder à profissão de advogado.

Em comunicado, o CNED, do qual faz parte a Associação de Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FDUP), afirma que “a exigência de mestrado é uma restrição infundada, irrazoável, desproporcional e injusta”, sendo apenas uma tentativa de limitar o acesso à inscrição na Ordem dos Advogados.

O Conselho considera que esta proposta mostra um preconceito, uma vez que distingue os estudantes das licenciaturas pré Bolonha e pós Bolonha. O CNED discorda da Ordem dos Advogados, que afirma que a qualidade do ensino em Direito em Portugal diminuiu. O Conselho Nacional dos Estudantes de Direito alega ainda que a medida faz exigências que violam os direitos fundamentais, como a igualdade no acesso à profissão.

Essa é também a opinião dos estudantes da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FDUP). Liliana Correia, aluna do 4.º ano de Direito, afirma que esta é uma proposta sem fundamento e que não há qualquer base que sustente a distinção entre os licenciados pré e pós Bolonha. Rui Pinto, também no 4.º ano de Direito, diz que esta decisão só vai perpetuar um conflito de gerações entre aqueles que já são advogados e os que o ambicionam ser.

Mais custos e mais anos de estudo

Outro dos argumentos usado por quem é contra a introdução do mestrado obrigatório, é que isso vai adiar a entrada dos estudantes no mercado de trabalho, para além de representar mais um encargo financeiro para as famílias. Segundo o comunicado do CNED, “esta alteração é de uma insensibilidade social intolerável, pois constitui um encargo financeiro excessivo no acesso à profissão de advogado”.

Como diz Liliana Correia, “são mais dois anos de propinas desnecessários” e mais um entrave ao ingresso na profissão. Rui Pinto acrescenta ainda que esta é uma medida desnecessária que não vai trazer nada de novo. Para Joana Pinho, que frequenta o 4.º ano, esta é uma medida desproporcional que não respeita os interesses dos alunos.

O CNED considera que esta é uma tentativa de restringir o acesso à profissão de advogado depois de a proposta da realização de um exame de acesso ao estágio ter sido declarada inconstitucional.