O partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) promove esta terça-feira um debate na Assembleia da República (AR), para revisão da lei de proteção aos maus tratos de animais, aprovada em 2014. Segundo o comunicado de imprensa enviado pelo partido, a lei abriu uma janela de oportunidades, mas apresenta “incongruências, omissões” e lacunas por preencher.
Segundo fonte do partido especializada em legislação e direito animal, a lei atual tem muitas incoerências e a mais “gritante” de todas determina que há crime para maus tratos, mas não há crime para a morte em si. Isso quer dizer que, se um animal for mal tratado e ao fim de uma semana morrer é considerado crime. No entanto, se o animal for assassinado já não representa crime. Outra “incongruência” prende-se na diferenciação que existe na lei entre os animais de companhia, que estão protegidos pela lei, e os animais de trabalho, como de caça ou segurança, que não estão protegidos.
De acordo com o comunicado de imprensa do PAN existe uma lei penal que atribui dignidade ao animal, mas a lei civil não está a acompanhar essas mudanças, “daí a importância de alterar o estatuto jurídico do animal”. A especialista em legislação salienta que já é bom os animais merecerem proteção independentemente de terem ou não um proprietário, “mas o código civil não pode continuar a chamá-los de ‘coisas’”.
“Não pretendemos a atribuição de personalidade jurídica ‘tout court’, mas a criação de uma figura jurídica intermédia baseada na existência de um direito difuso. A natureza objetiva e subjetiva do animal não se coaduna com a natureza das coisas inertes”, reforça a especialista.
PAN quer rever questão da proibição do acesso de animais nos restaurantes
Fonte oficial do partido avança ao JPN que na terça-feira o PAN também vai colocar na mesa a proibição do acesso de animais domésticos em locais de restauração. Atualmente há legislação específica que proíbe a entrada de animais em restaurantes, cafés ou bares. Contudo, não há leis específicas que proíbam o acesso em hipermercados ou centro comerciais, decisão que fica ao encargo de cada estabelecimento. “O que nós queremos é que fique tudo à vontade de cada proprietário e pensamos que teríamos bastante adesão”, revela fonte.
Este debate surge no ano em que foram divulgados dados do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2015. Os dados revelam que no ano passado, primeiro ano em que foram contabilizados crimes relacionados com os maus tratos animais, foram registados 1330 participações de crimes contra os animais de companhia. O que preocupa, além do óbvio, é que segundo comunicado de imprensa do PAN, “poucas dezenas de casos conduziram a dedução de acusação por crime” e foram ainda menos os processos que chegaram a julgamento.
A população está cada vez mais sensibilizada para as questões dos animais. “As pessoas estão um pouco fartas do debate político exclusivamente mercantilista e económico, centrado no nosso umbigo. Há um despertar de mentes mais holísticas”, afirma fonte oficial do PAN.
Em 2014 foi aprovada na AR um decreto que criminaliza os maus tratos a animais de companhia. Mais tarde o decreto alargou os direitos às associações zoófilas. Em 2015 o PAN entrou no Parlamento. De lá para cá o partido tem travado algumas batalhas. Ganhou algumas: foi aprovado o requerimento para discussão na especialidade em dezembro da proposta apoiada pelo PAN para acabar com os canis de abate em Portugal e foi também aprovada a lei que permite que as despesas veterinárias sejam deduzidas no IRS.
O debate na terça-feira conta com a presença da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, da Procuradora da República, Eunice Marcelino, do deputado do PAN André Silva e vários representantes de outras entidades da sociedade civil e política. Até sexta-feira prevê-se que as alterações sejam anunciadas.
Artigo editado por Saras Gerivaz
