Os projetos de lei vieram do PS, do Bloco de Esquerda, do PAN e do PSD. Foram discutidos esta quinta-feira no parlamento tendo em vista a alteração do Código Penal no que diz respeito ao estatuto jurídico dos animais, que atualmente os considera “coisas”.

Todas as bancadas parlamentares concordaram que tal estatuto não se enquadra no papel que os animais possuem na sociedade de hoje em dia, com o deputado do PS Pedro Delgado Alves a reforçar esta ideia ao afirmar que “deixou de ser razoável aplicar o mesmo regime jurídico a um animal e a uma bicicleta”, citado pela Lusa.

Telmo Correia, do CDS-PP, afirmou que “estes projetos correspondem a uma sensibilidade atual, moderna e que corresponde à forma com numa sociedade moderna se olha para os animais”, da mesma forma que Carlos Abreu Amorim, do PSD, reconheceu a existência de uma “evolução social bastante relevante” que justifica a alteração da qualificação jurídica dos animais, “descoisificando-os”.

“Não, senhores deputados, os animais não são coisas”, exclamou para a assembleia o deputado único do PAN, André Silva. José Manuel Pureza, do BE, continuou com a onda de concordância, afirmando que “uma lei que considera animais como coisas é lei sem sentido”. A deputada comunista Ana Mesquita garantiu também que o PCP “continuará de forma diligente e empenhada a promover a reflexão, o debate e o sentido do reforço do bem-estar dos animais”.

No entanto a conversa mudou de tom quando o BE, o PS e o PAN incluíram nos seus projetos de lei o endurecimento de penas para quem maltrata ou mata animais, e o alargamento da abrangência dos animais com proteção legal.

O deputado Carlos Abreu Amorim afirmou que o PSD não vai “pactuar com extremismos”, com medidas “step-by-step” que acredita terem uma “agenda escondida”. O partido considera que as iniciativas sugeridas podem fazer com que sejam postas em causa atividades como a caça, a pecuária ou as corridas de touros.

Quem concorda é Vânia Dias da Silva, deputada do CDS-PP, que destacou a necessidade de “serem protegidas importantes atividades económicas, assim como tradições e usos portugueses”.

António Filipe, do PCP, não apoia a estratégia de “aumento das penas como forma de garantir a eficácia da lei penal” e acredita na adoção de “medidas preventivas” da violência contra os animais, opinião que partilha com o CDS.

Está previsto na lei atual que os maus tratos físicos a um animal podem ser punidos com pena de prisão até um ano, ou multa até 120 dias. Se o animal morrer ou ficar ferido com gravidade, a prisão passa a ser até dois anos e a multa até 240 dias.

Faz parte da proposta do PAN a mesma pena para maus tratos. A diferença é que o partido não a cinge aos animais de companhia e propõe a introdução do termo “animalicídio” para nomear o crime que, segundo este projeto, seria punido com pena de prisão de 1 a 3 anos, ressalvando que tal “não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, atividade cinegética ou outras atividades devidamente licenciadas pelas autoridades competentes”. No entanto, André Silva destacou, na sua intervenção, que mesmo os animais “usados em explorações pecuárias que darão origem a produtos alimentares devem, obviamente, durante o seu ciclo de vida estar legalmente protegidos contra maus tratos”.

A inovação principal do projeto do PS, para além do agravamento das penas, que passam a ser de seis meses a dois anos de prisão, é a introdução de penas acessórias, como por exemplo a inibição de ter animais por um período de dez anos.

O Bloco de Esquerda aumenta também as penas para os maus tratos a animais até dois anos e cria o crime de “morte de animais”. “Quem, sem fundamento legítimo, matar um animal senciente é punido com pena de prisão de um a três anos”, ressalvando-se “os casos em que a morte do animal ocorre no âmbito da atividade de explorações agrícolas, pecuárias ou industriais e ainda no âmbito da atividade cinegética ou outra atividade licenciada pelas autoridades competentes”, prevê o projeto bloquista.

As iniciativas apresentadas esta quinta-feira baixaram sem votação à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não foram votadas já na generalidade, ficando em trabalhos de especialidade e revisão durante um período de 90 dias, voltando de seguida à discussão e votação no hemiciclo.

 

Artigo editado por Filipa Silva