Nem todos os bolseiros trabalham em Investigação e não há informação suficiente sobre o processo de regularização previsto. São estas as principais falhas que os Bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia (BGCT) apontam ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) e ao relatório sobre a precariedade em que o plano governamental se baseia.

Aprovado a 9 de fevereiro, o PREVPAP deve regularizar a situação dos que estão em postos de trabalho que satisfazem “necessidades permanentes do Estado” mas não têm contratos vinculativos. O programa abrange estágios remunerados e contratos de prestação de serviços, mas os bolseiros também estão incluídos.

Falsas Bolsas

Em causa está sobretudo o relatório “Levantamento dos instrumentos de contratação de natureza temporária na Administração Pública” em que o PREVPAP se baseia. O documento defende que os contratos de bolsa “não geram relações de natureza jurídico-laboral nem de prestação de serviços, não adquirindo o bolseiro a qualidade de trabalhador em funções públicas” porque o trabalho é exclusivamente orientado para a investigação.

Um retrato contestado pelos Bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia. Este género de bolsas é concedido como formação complementar para a área de gestão de iniciativas de ciência e tecnologia, por isso, os bolseiros monitorizam e observam estes programas. Muitos acabam por cumprir funções que deviam pertencer a técnicos da função pública.

Os BGCT afirmam trabalhar “diariamente em funções públicas em muitos dos serviços do Estado” com “horário completo” e “colmatando necessidades permanentes de trabalho na Administração Pública”. Dizem que a esmagadora maioria não trabalha sequer em investigação, e não se revêm no retrato traçado pelo relatório.

Também a Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) admite que o relatório não considera as situações de todos os bolseiros que trabalham na Administração Pública. Corrigida a situação, dizem que o desejável é que o programa permita “que todos os bolseiros possam ingressar numa carreira e tenham os direitos básicos que qualquer outro trabalhador tem”.

Falta de informação

Caberá ao trabalhador que queira ver revisto o seu vínculo pedir acesso ao PREVPAP. Depois, a situação vai ser avaliada por uma comissão bipartida, específica para cada setor. Se preencher os requisitos, será dado início a um processo de admissão do trabalhador.

Até março devem ser criadas as comissões e até ao final de outubro devem ser identificadas as situações que justificarão a abertura de um procedimento concursal para admissão no Estado.

Mas ainda há muitas perguntas por responder. A BGCT realça a falta de informação acerca da natureza destes contratos, bem como dos critérios que vão permitir acesso ao PREVPAP.

Defendem, ainda, que a avaliação de casos individuais em comissões independentes sugere um processo “tudo menos objetivo ou até transparente”.

O programa deve entrar em vigor até ao final de 2018.

 

Artigo editado por Filipa Silva