A proposta do Governo para regular as alternativas aos táxis foi discutida na passada sexta-feira na comissão parlamentar da Economia, Inovação e Obras Públicas. A medida de remeter para a comissão foi tomada após o Governo ter perdido o apoio do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, que avançaram com propostas próprias.

O debate na especialidade visa regular o transporte de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas. Para a aprovação da proposta, o Governo vai ter que fazer uma escolha: ou aproxima a sua proposta à do Bloco de Esquerda ou chega a um entendimento com o Partido Social Democrata.

A informação obtida sobre este tema foi resumida em algumas perguntas para um melhor entendimento.

O que é que o Governo propõe?

A proposta aprovada no Conselho de Ministros, na passada quinta-feira, defende que os motoristas das empresas como a Uber e a Cabify têm que obter um certificado de idoneidade, ou seja, têm que estar capacitados para cumprir a sua profissão corretamente.  A habilitação depende de estarem ou não impedidos legalmente de exercerem comércio, de terem ou não registo criminal relativo a crimes que já não sejam passíveis de recurso e de estarem impedidos de exercerem comércio por razões de falência/insolvência, enquanto o falido não tiver pago as suas dívidas.

São consideradas faltas de idoneidade: condenações por crimes contra a integridade pessoal, contra a liberdade sexual, por condução perigosa e por condenação durante o exercício da atividade de motorista. Para ser condutor da Uber ou da Cabify, vai ser também obrigatório estar habilitado com a carta de condução há pelo menos três anos e ter um certificado de motorista para Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados (TIVDE), emitido pelo Instituto da Mobilidade e Transportes (IMT).

O certificado tem uma validade de cinco anos e renovado pelo mesmo período. O Governo também exige que para operarem, o horário de condução deve ser menor que seis horas e os carros têm de ter uma idade máxima de sete anos –, sendo que têm de ter também um dístico visível do exterior, de acordo com os termos do IMT. Os carros não podem ter mais de nove lugares e só podem ser automóveis ligeiros de passageiros de matrícula nacional.

Em quê é que consiste a proposta do Bloco de Esquerda?

A moção do Bloco mantém, em traços gerais, grande parte do que foi proposto pelo Governo. As diferenças existem no que toca ao licenciamento de veículos, à fixação de contingentes e ao preenchimento dos lugares no contingente, opções que não aparecem no documento proposto pelo Governo.

Os veículos associados ao TIVDE têm que obter uma licença intransmissível das câmaras municipais, que tem de estar sempre no veículo. O contingente de veículos da Uber e/ou Cabify tem um mínimo de cinco anos e deve ter em conta o número de táxis licenciados em cada concelho, sendo diretamente proporcional. A atribuição dos lugares no contingente é feita através de um concurso público a realizar pelas autarquias.

Quais são as motivações do PCP?

O Partido Comunista fundamenta a sua oposição às plataformas alternativas em alguns fatores. Em declarações ao “Observador”, em janeiro deste ano, o deputado Bruno Dias apontava o “estatuto de impunidade [Uber e Cabify], como se a lei se aplicasse a uns e não a outros”. O partido de esquerda refere ainda: “O facto de o transporte de passageiros em veículos ligeiros tem um nome, chama-se táxi. Não há dois regimes, há um”.

Já em declarações à Lusa, o mesmo deputado reforça que o PCP está contra a proposta do Governo, pois “não responde a preocupações fundamentais e vem criar problemas em vez de os resolver”.

Quais são as posições dos outros partidos?

O PSD, pela voz do deputado Paulo Neves em declarações ao “Observador”, refere que é a favor das empresas como a Uber e Cabify. “Há lugar tanto para as plataformas, como para os operadores, como para os taxistas. Mas achamos que tem de haver regras no mercado”, disse ao jornal online.

O que é que dizem a Uber e a Cabify?

A posição defendida pela Cabify é que “estamos a um passo importante de termos uma clarificação das regras para o sector”. A empresa acrescentar que “vai seguir com muito interesse a forma como o parlamento vai debater e votar este assunto”. Até ao fecho deste artigo, não foi possível obter a reação da Uber.

Artigo editado por Rita Neves Costa