O Presidente da República decidiu não homologar a lei que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género por considerar que a mudança no registo civil por maiores de 16 anos deve ser acompanhada de uma avaliação clínica, além da já prevista autorização dos pais.
A nova legislação, aprovada no Parlamento a 13 de abril, permite aos maiores de 16 anos alterarem o género e o nome próprio no registo civil apenas mediante requerimento e sem necessidade de relatório médico.
Marcelo Rebelo de Sousa “compreende as razões” que “fundamentam a inovação legislativa, que, aliás, cobre um universo mais vasto do que o dos menores trans e Intersexo, mas solicita, apesar disso, à Assembleia da República que se debruce, de novo, sobre a presente matéria, num ponto específico – o da previsão de avaliação médica prévia para cidadãos menores de 18 anos“, lê-se no site da Presidência da República.
O chefe de Estado faz questão de sublinhar que com o relatório clínico não se procura qualificar situações deste género “como patologia ou situação mental anómala”.
São duas as razões que sustentam a posição presidencial.
A primeira é a ideia de que o relatório dará a quem escolhe um parecer que “pode ajudar a consolidar” a decisão.
A segunda é que “havendo a possibilidade de intervenção cirúrgica para mudança de sexo, e tratando-se de intervenção que, como ato médico, supõe sempre juízo clínico, , logo no momento inicial da decisão de escolha de género”, conclui.
Marcelo Rebelo de Sousa nota ainda que a solicitação é até tímida, por comparação com a posição do Conselho Nacional de Ética e para as Ciências da Vida.
O Decreto n.º 203/XIII que prevê o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa voltou assim para a Assembleia da República onde tinha sido aprovado com os votos a favor do PS, BE, PEV e PAN e os votos contra do PSD e CDS. O PCP absteve-se. A deputada social-democrata Teresa Leal Coelho, do PSD, votou também favoravelmente à matéria.
