A Câmara Municipal do Porto (CMP) e a Câmara Municipal de Lisboa (CML) vão “trabalhar em conjunto” a resposta a apresentar ao Tribunal de Contas (TdC) na sequência dos chumbos de que ambas as autarquias foram alvo este ano por parte daquela instância, revelou Rui Moreira, presidente da CMP, na reunião pública do Executivo camarário desta terça-feira.
Acórdão já disponível
O chumbo do TdC ao projeto do Matadouro já está online. Em comunicado, a entidade frisa que recusou o visto por “verificadas ilegalidades” no contrato submetido. “O Tribunal também entendeu que o modelo adotado pela GO Porto deve ser enquadrado como parceria público-privada (PPP) e respeitar as regras estabelecidas no respetivo regime jurídico”, diz a nota. O TdC negou ainda que o seu julgamento tenha compreendido “quaisquer juízos sobre conveniência ou oportunidade” da decisão ou do modelo, respondendo diretamente às críticas deixadas pela CMP.
Se a Câmara do Porto responderá por ter visto recusado o visto prévio ao contrato de reconversão e exploração do Antigo Matadouro, a autarquia lisboeta fará o mesmo, mas a propósito de um contrato de concessão no âmbito do Programa de Renda Acessível, também recusado pelo TdC.
“Falei ontem [segunda-feira] várias vezes com o senhor presidente da Câmara de Lisboa e vamos ter de estudar este assunto em conjunto”, referiu Rui Moreira aos vereadores. O autarca diz que há uma semelhança na natureza argumentativa do TdC face a estes projetos que é “muito preocupante”.
Em ambos os casos, o TdC entende que os contratos devem ser enquadrados enquanto parcerias público-privadas (PPP). “Sucede que o regime das PPP não se aplica às câmaras municipais”, afirmou o edil, considerando que podem estar em causa, se prevalecer este entendimento, cedências como a da coleção Miró a Serralves [o protocolo foi, aliás, aprovado por unanimidade também nesta reunião].
“Se não for alterado este princípio, nós vamos ter de pedir uma intervenção legislativa sobre o risco de não podermos fazer nenhuma cedência que implique uma contrapartida material ou financeira”, assegurou ainda o autarca.
“Não temos plano B”
Na abertura dos trabalhos, o vereador com o pelouro da Economia, Ricardo Valente, apresentou uma moção que visava a atuação do TdC neste dossiê, repetindo algumas das críticas que Rui Moreira já tinha feito na véspera.
Os vereadores da oposição mostraram-se de acordo quanto à relevância do projeto do Matadouro para a cidade e concordaram que o município deve recorrer da decisão, mas discordaram dos termos em que a contestação ao TdC estava feita no texto.
Todos reclamaram um conhecimento mais aprofundado dos argumentos do tribunal, para os discutir e contestar. Ficou prometida uma reunião extraordinária do Executivo para debater o assunto, provavelmente, na próxima semana.
A moção não foi retirada e acabou aprovada pelos vereadores da maioria, com a abstenção do PS, PSD e CDU.
Rui Moreira quis deixar claro que a Câmara não tem um “plano B” face ao modelo desenhado para o Matadouro. O responsável citou o exemplo da ala pediátrica do São João para frisar que não está “disponível” para passar por situação idêntica, pelo enorme atraso de tempo que significaria.
