A Câmara Municipal do Porto (CMP) vai “pronunciar-se negativamente” em relação à proposta de regulamento tarifário dos serviços de águas, segundo anunciou em comunicado. A consulta pública promovida pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) está disponível desde dezembro e termina esta sexta-feira.
De acordo com a CMP, o regulamento proposto pela ERSAR pretende dar à entidade “um papel tutelar sobre as empresas gestoras do ciclo da água”, tomando decisões sobre os investimentos e gestão da água pagos pelos portuenses “a partir de um escritório em Lisboa”.
A Câmara do Porto considera que a Águas do Porto, empresa municipal encarregue do setor, é um exemplo de “gestão de excelência”, com reduções sucessivas do custo de água para os munícipes e investimentos no ambiente “que representam ganhos de qualidade de vida assinaláveis”.
O município considera que, caso o regulamento tarifário seja aplicado, “qualquer intervenção a realizar pela empresa municipal (…) e até pequenos investimentos a realizar na cidade pela Águas do Porto teriam que ser aprovados pela entidade reguladora.” Por esse motivo, a Câmara do Porto considera “totalmente inaceitável” a proposta da ERSAR, que acusa de ser “uma visão altamente centralista da gestão de recursos e usurpadora das competências e da autonomia municipais”.
A instituição apela ainda a uma tomada de posição por parte do ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, que enquanto presidente do Conselho de Administração das Águas do Porto foi “um dos protagonistas da reversão de um sistema nacional e centralista de gestão da captação e distribuição de água em alta”.
O JPN tentou contactar a ERSAR para comentar o caso, mas, até ao momento, sem sucesso.
Artigo editado por César Castro
