O Parlamento aprovou esta quinta-feira (2) a proposta de decreto do Presidente da República que prolonga o estado de emergência em Portugal. PS, PSD, Bloco de Esquerda, CDS-PP e PAN votaram a favor, Iniciativa Liberal votou contra e PCP, Os Verdes, Chega e a deputada Joacine Katar Moreira abstiveram-se.

A proposta do Presidente da República de renovação do estado de emergência entra em vigor a partir da meia-noite de 3 de abril e prolonga-se até às 23h59m59 de 17 de abril. Ainda hoje, reúne-se o conselho de ministros para definir as medidas que o Governo vai adotar nesta quinzena.

O primeiro-ministro discursou na Assembleia da República para defender que era “imprescindível renovar o estado de emergência“. Para António Costa, não renovar seria enviar a “mensagem errada” para os portugueses.

O chefe do Governo reforçou que a próxima quinzena, que inclui a celebração da Páscoa, será “um período de risco acrescido“. Por isso, o esforço que o primeiro-ministro reconheceu que os portugueses têm feito “será comprometido se não for seguido”.

O líder do maior partido da oposição, Rui Rio, considerou que “sem estado de emergência tinha sido um desastre” e sustenta-se nos números: o crescimento médio da COVID-19 era de 35% há quinze dias e agora recuou para 21%.

O líder do PSD afirmou a necessidade de apoiar tanto as empresas como as famílias com critério, porque “sem critério o nosso futuro será bem pior“. E deixou a ideia que marcou a sua intervenção: “A Banca deve muito aos portugueses. Não pode querer ganhar dinheiro com a crise.” Para Rui Rio, a banca tem de ter “lucro zero” nos exercícios de 2020 e 2021.

Ana Catarina Mendes da bancada parlamentar do PS disse que “nada aconteceu que torne desnecessário o que aconteceu há duas semanas”, referindo-se à aprovação original do estado de emergência. Para a deputada, a atuação política tem sido proporcional à crise e baseada na ciência. “A democracia não está suspensa”, voltou a dizer para repetir a ideia que tanto António Costa como Marcelo Rebelo de Sousa têm deixado.

A líder do BE, Catarina Martins, registou que o crescimento da curva do número de infetados pelo novo coronavírus abrandou, mas continua a aumentar. Anunciou o voto favorável à renovação do Estado de Emergência, relembrando que a resposta à pandemia não é apenas sanitária, “é também económica e social”.

João Oliveira da bancada parlamentar do PCP sublinhou as “reservas” que o seu partido tem com o estado de emergência. O deputado afirmou que as medidas necessárias para combater a COVID-19 “não obrigam ao estado de emergência“.

Telmo Correia do CDS-PP anunciou de imediato o voto a favor da proposta do Presidente da República. O deputado sentiu que “houve algum negacionismo” no início da pandemia e que medidas mais drásticas deviam ter sido tomadas antecipadamente.

André Silva da bancada parlamentar do PAN avaliou que os progressos feitos no combate ao novo coronavírus “indiciam que o Estado de Emergência está a ser eficaz”. A renovação do mesmo é a “medida lógica baseada na evidência científica”.

José Luís Ferreira, representante d’Os Verdes, realçou a “importância que o Serviço Nacional de Saúde tem vindo a assumir” contra a pandemia. Sobre a União Europeia, o deputado afirmou que a “solidariedade europeia é só conversa fiada” no combate à COVID-19.

André Ventura do Chega disse que era o “momento de reforçar a unidade de Portugal” e que sempre foi favorável ao estado de emergência. No entanto, o deputado não aceita as medidas que têm sido abordadas de libertação de presos e para “evitar o pandemónio” anunciou que não votaria a favor da proposta do Presidente da República.

João Cotrim Figueiredo da Iniciativa Liberal definiu a renovação do estado de emergência como um “voto de confiança no Governo”. O deputado foi claro em delinear que se há 15 dias tinha sido dado “o benefício da dúvida, hoje já não”.

O que muda com o renovado Estado Emergência

O prolongamento do Estado de Emergência vai traduzir-se num vasto alargamento dos poderes legislativos do Estado. Esse alargamento está previsto no projeto de decreto presidencial.

Uma das principais diferenças prende-se com o alargamento das atuações sujeitas a crime de desobediência. No primeiro decreto, a parte do crime de desobediência não constava. Agora, fica impedido “todo e qualquer ato de resistência ativa ou passiva exclusivamente dirigido às ordens legítimas emanadas pelas autoridades públicas competentes em execução do presente estado de emergência, podendo incorrer os seus autores, nos termos da lei, em crime de desobediência”.

No que toca ao encerramento das escolas, o Governo pode agora tomar medidas como “o adiamento ou prolongamento de períodos letivos, o ajustamento de métodos de avaliação e a suspensão ou recalendarização de provas de exame ou da abertura do ano letivo, bem como eventuais ajustes ao modelo de acesso ao ensino superior”.

O executivo fica também capacitado para legislar de forma a impor “limitações aos despedimentos”. Mantém-se a suspensão do direito à greve em “infraestruturas críticas” – como na saúde, entre outras – mas essa suspensão é alargada aos “serviços públicos essenciais”.

Por outro lado, acrescenta-se uma limitação que antes não existia aos direitos sindicais: “Fica suspenso o direito das associações sindicais de participação na elaboração da legislação do trabalho, na medida em que o exercício de tal direito possa representar demora na entrada em vigor de medidas legislativas urgentes para os efeitos previstos neste decreto.”.

Com o novo decreto presidencial do estado de emergência, o governo não tem de compensar as empresas concessionárias de autoestradas com as perdas que estas estão a ter na circulação rodoviária: “Podem ser temporariamente modificados os termos e as condições de contratos de execução duradoura ou dispensada a exigibilidade de determinadas prestações, bem como limitado o direito à reposição do equilíbrio financeiro de concessões em virtude de uma quebra na respetiva utilização decorrente das medidas adotadas no quadro do estado de emergência”

A nova proposta permite que sejam tomadas medidas excecionais e urgentes de proteção dos reclusos e de quem exerce funções nas prisões. Dá, ainda poder ao governo para obrigar as operadoras de telemóveis a enviarem aos seus clientes mensagens SMS com “alertas da Direção-Geral da Saúde ou outras relacionadas com o combate à epidemia.”

Artigo editado por Filipa Silva