O processo de criação de um Regulamento de Alojamento Local (AL) no município do Porto foi definitivamente cancelado esta segunda-feira (18) pela Assembleia Municipal da cidade. As zonas de contenção que a autarquia tinha ativado no centro histórico em julho foram também suspensas e novos registos de AL nessas áreas voltam a ser permitidos. A proposta, apresentada pelo Executivo de Rui Moreira, foi aprovada com a abstenção do PSD, e com os votos contra do PS, CDU, Bloco de Esquerda e PAN.

A “paragem de grande parte da economia mundial” resultante da pandemia de COVID-19 e a imprevisibilidade por ela gerada é a principal justificação apresentada pela autarquia para anular um processo que tinha em curso há cerca de um ano e que estava já na sua reta final.

A aprovação da Assembleia Municipal do Porto era o passo em falta para interromper o projeto de criação de um regulamento depois de, a 27 de abril, a mesma proposta ter sido aprovada pelo Executivo camarário.

Na altura, Manuel Pizarro do PS considerou, em declarações ao JPN, que a medida era “incompreensível” e “precipitada”; Ilda Figueiredo, da CDU, considerava que se estava a passar a mensagem errada “aos especuladores”; e Álvaro Almeida do PSD justificava a abstenção do partido com a concordância sobre a necessidade de um “compasso de espera”, não aceitando contudo a “revogação” do processo.

Na reunião extraordinária da Assembleia Municipal do Porto desta segunda-feira, que voltou a decorrer à porta fechada e por videoconferência, o vereador da Economia, Turismo e Comércio, Ricardo Valente, afirmou que o objetivo da iniciativa não é “desregular a atividade do Alojamento Local”, mas antes “adaptar” a política pública “às circunstâncias” decorrentes da pandemia. “As zonas de contenção deixam de fazer sentido neste momento”, disse ainda de acordo com a síntese da reunião disponibilizada pelo Gabinete de Comunicação da autarquia.

De acordo com a mesma nota, o município garante estar “já a trabalhar na criação de zonas de sustentabilidade turística”.

O Bloco de Esquerda, que está representado na AMP mas não na vereação da CMP, justificou por sua parte o voto contra por considerar esta “uma má decisão” e “uma oportunidade perdida”.

“Porto com Sentido” aprovado

Nesta reunião da AMP, o Executivo de Rui Moreira viu ainda ser aprovado o programa “Porto com Sentido” que tem por objetivo estimular a inclusão no mercado de arrendamento “acessível” de imóveis que estejam no mercado de compra e venda e de arrendamento ou ainda habitações que estejam atualmente dedicadas ao Alojamento Local.

O município, a quem caberá arrendar para depois subarrendar os imóveis incluídos no programa, estima investir mais de “4,3 milhões de euros até 2022, para um total de mil contratos de arrendamento com duração inicial de três a cinco anos. Este valor resulta da consideração de uma renda média mensal estimada de 549 euros, deduzida da renda mensal estimada recebida pelo Município (ambas com valores de referência de 2020).”

O presidente da CMP, Rui Moreira, destacou que “os municípios não têm condições, por si, de resolver o problema da carência de habitação” a custos acessíveis, pelo que sublinha a necessidade de “mobilização de recursos do Estado”.

Os prédios que celebrarem contratos de arrendamento com a Câmara ficam isentos de IMI e a autarquia dá ainda a garantia de assumir “todos os riscos e custos decorrentes de um eventual incumprimento do subarrendatário”.

Caberá à Porto Vivo, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana do Porto a gestão do programa agora aprovado.