O Ministério do Trabalho dá, esta terça-feira, a conhecer a proposta de revisão do Código de Trabalho, seguindo recomendações do Livro Branco das Relações Laborais, da autoria do socialista António Monteiro Fernandes.
Simplificação dos despedimentos, despedimentos por inadaptação, a redução da duração dos contratos a termo de seis para três anos ou a possibilidade de entidades patronais e sindicatos negociarem horários de trabalho são algumas das medidas de maior realce na proposta.
Da parte dos sindicatos surgiram já promessas de combate a algumas propostas. Ao JPN, Arménio Carlos, membro da Comissão Executiva da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP), garantiu que a maior parte das medidas “não são aceitáveis”. Para o sindicalista, as propostas de despedimentos são mesmo “inconstitucionais” e “imorais”.
Combater o “despedimento selvagem”
“Aquilo que diplomaticamente se denomina simplificação de despedimentos é despedimento selvagem, é proporcionar à entidade patronal a possibilidade de tratar os trabalhadores como objectos descartáveis, despedindo-os sem justa causa”, afirma o sindicalista.
Apesar da flexibilização dos despedimentos, está na agenda do Governo o combate à precariedade. Arménio Carlos, contudo, antecipa que a simplificação dos despedimentos tem um efeito contrário, pois “põe em causa um emprego estável, substituindo-o por um emprego precário”.
Interesses das entidades patronais sobrevalorizados
Para o representante da CGTP, o Livro Branco está a sobrevalorizar os interesses das entidades patronais, nomeadamente na “flexibilização dos horários de trabalho de acordo com os interesses patronais”, bem como na “mobilidade” dos trabalhadores “contra a sua vontade”. Aberta à revisão da lei, a confederação admite apenas mudanças nas “áreas que estavam desajustadas”, disse Arménio Carlos, para quem é necessária a “reinserção do princípio do tratamento favorável no Código do Trabalho”.
Corrigir a “caducidade das convenções colectivas de trabalho”, que podem cessar se não forem substituídas, é uma “necessidade imperiosa” por poder deixar os trabalhadores numa situação “insustentável, de perder os seus contratos colectivos de trabalho”.
A CGTP pretende ainda “combater qualquer ataque” à “participação dos trabalhadores dentro das empresas, na apresentação das suas propostas, problemas e reivindicações”, explicou Arménio Carlos.
